Planos de Saúde passam a ter que cumprir com o prazo máximo para agendamento de consultas e exames


As empresas que não atenderem à nova norma estarão sujeitas a penalidades definidas pela ANS

Desde o dia 19 de dezembro, os planos de saúde deverão cumprir com o prazo máximo – de três a 21 dias - definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a marcação de consultas, exames e cirurgias. A objetivo é garantir que beneficiário tenha acesso a tudo o que contratou: ou seja, aos seus direitos. Além disso, é um estímulo para que as operadoras de planos de saúde promovam o credenciamento de prestadores de serviços nos locais que fazem parte de sua área de cobertura. Cabe à operadora oferecer, pelo menos, um serviço ou profissional em cada área contratada, porém não garante ao beneficiário a escolha do profissional de sua preferência.

Ainda nos locais ou municípios onde não haja profissionais disponíveis na rede credenciada, a operadora deverá garantir o transporte do cliente para os municípios vizinhos onde haja médicos, disponibilidade de medicamentos e serviços credenciados. Isto inclui os casos de emergência.  Pacientes com menos de 18 anos, com mais de 60 ou portadores de deficiência e/ou com necessidades especiais, têm direito a um acompanhante, com despesas pagas.

Se, por falta de opção, o usuário tiver que recorrer a um médico não credenciado pela empresa de plano de saúde, poderá solicitar o reembolso. Caso não esteja previsto no contrato, a operadora que não solucionar nem oferecer alternativas para o atendimento, terá que reembolsar em até 30 dias os custos assumidos pelo usuário.

As empresas de planos de saúde que não obedecerem aos prazos e normas definidos pela ANS serão penalizadas, sofrendo desde pagamento de multa até a suspensão da comercialização de parte ou de todos os seus produtos e serviços, incluindo-se o afastamento dos diretores da empresa.

Se, após entrar em contato com os prestadores credenciados e não conseguir marcar o procedimento dentro do prazo máximo previsto em lei, o consumidor deverá contatar a sua operadora de saúde para encontrar uma solução para o seu caso. Caso não consiga, deverá exigir um protocolo de atendimento. Uma vez com este número em mãos, que comprova e registra o contato realizado com a operadora de saúde, deverá fazer a denúncia à ANS.

Por: AgComunicado